Política de Privacidade
e Termos de Uso

1. Quem somos

O Ampara e o Ampara Kids (juntos, "Ampara" ou "a Plataforma") são operados por:

• Razão social: SEVENGO SMART TECNOLOGY INOVA SIMPLES (I.S.)
• CNPJ: 65.280.576/0001-03
• Endereço: Avenida das Varandas, Q05 L14 CS06 — Cond. Vale das Brisas 1, Sítios Vale das Brisas, Senador Canedo/GO, CEP 75262-268

Para efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, "LGPD"), a SevenGo Smart Tecnology é a controladora dos dados pessoais tratados através do Ampara.

2. Termos de Uso

2.1 Aceite

Ao criar uma conta ou usar o Ampara, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade descrita neste documento.

2.2 Quem pode usar

O Ampara é destinado a responsáveis legais maiores de 18 anos que desejam acompanhar a vida digital de crianças e adolescentes sob sua guarda ou responsabilidade (filhos, netos, sobrinhos, tutelados).

2.3 Uso permitido

O Ampara existe para apoiar o exercício da responsabilidade parental. Você concorda em usar a Plataforma exclusivamente para acompanhar crianças e adolescentes sob sua guarda legal — nunca para monitorar cônjuges, outros adultos, ou qualquer pessoa sem relação de tutela/guarda e sem base legal para tanto.

2.4 O que não é permitido

• Usar a Plataforma para vigiar adultos ou terceiros sem relação de guarda/tutela com você;
• Tentar acessar dados de crianças que não estão sob sua responsabilidade;
• Contornar, desativar ou manipular mecanismos de segurança da Plataforma;
• Revender, sublicenciar ou compartilhar seu acesso com terceiros não autorizados.

2.5 Planos e cobrança

O Ampara é oferecido nos planos descritos em amparakids.com/#preco, com cobrança recorrente conforme o plano escolhido. Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento interrompe cobranças futuras e não gera reembolso proporcional ao período já pago, salvo disposição legal em contrário.

2.6 Disponibilidade e suporte

Fazemos o possível para manter a Plataforma disponível continuamente, mas não garantimos operação ininterrupta — manutenções e instabilidades pontuais podem ocorrer. Dúvidas ou problemas: privacidade@amparakids.com.

2.7 Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento e solicitar a exclusão definitiva dos dados associados (ver seção 8).

2.8 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

3. Dados que coletamos

Do Responsável

• Nome e e-mail (via nosso provedor de autenticação);
• Relação declarada com a criança (pai, mãe, avó, tio, etc.);
• Dados de pagamento, quando aplicável — processados por provedores especializados, não armazenados por nós.

Da Criança (sempre cadastrada por um Responsável)

• Nome e idade (a idade é opcional);
• Localização do dispositivo, quando a funcionalidade está ativa;
• Mensagens trocadas com contatos aprovados e em grupos (texto, fotos, vídeos, áudio, figurinhas);
• Lista de contatos aprovados e grupos dos quais participa;
• Tempo de uso do dispositivo/app.

Dados técnicos

• Endereço IP, identificadores de dispositivo e registros de acesso, usados para segurança, prevenção de fraude e depuração técnica.

4. Para que usamos os dados

• Prestar o serviço: espelhamento de conversas, localização, controle de tempo de tela, gestão de contatos e grupos;
• Segurança da criança: moderação e remoção de conteúdo prejudicial quando notificados, prevenção de abuso;
• Comunicação com o Responsável: notificações de atividade, suporte, avisos de cobrança;
• Cumprimento de obrigações legais, incluindo as previstas no ECA Digital e na LGPD.

5. Base legal (LGPD)

• Consentimento do Responsável — coletado de forma explícita, com data e hora registradas, no momento em que o perfil da Criança é criado, e a cada novo Responsável que passa a ter acesso ao mesmo espaço familiar;
• Cumprimento de obrigação legal, quando aplicável (ex.: exigências do ECA Digital);
• Legítimo interesse do controlador para segurança da Plataforma e prevenção de fraude, sempre subordinado ao melhor interesse da criança.

6. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais a terceiros. Compartilhamos dados apenas com:

• Provedores de infraestrutura estritamente necessários para operar o serviço (hospedagem, autenticação, envio de notificações), sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;
• Autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Em situações de risco à segurança da criança ou de terceiros, na medida necessária para proteger sua integridade.

7. Segurança

• Todas as conexões são feitas por HTTPS/TLS;
• Senhas e tokens de acesso são armazenados com hash, nunca em texto puro;
• Cada dispositivo (Criança ou Contato aprovado) recebe uma credencial própria, única e revogável;
• Acesso aos dados de uma Criança é restrito apenas aos Responsáveis vinculados a ela.

Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança proporcionais ao risco, conforme o art. 46 da LGPD. Não afirmamos usar criptografia de ponta a ponta: o próprio funcionamento do Ampara — espelhar conversas para o Responsável e permitir moderação de conteúdo — exige que as mensagens sejam processadas pelos nossos servidores, sob controles de acesso rígidos, e não apenas entre os dispositivos das partes.

8. Retenção e exclusão de dados

Mantemos os dados enquanto a conta estiver ativa e for necessário para prestar o serviço.

Ao excluir o perfil de uma Criança, todos os dados associados — mensagens, mídia (fotos, vídeos, áudios), localização, contatos e grupos — são apagados de forma definitiva e irreversível, incluindo os arquivos armazenados em nosso servidor.

Você pode solicitar essa exclusão a qualquer momento diretamente pelo app ou pelo canal de contato abaixo.

9. Seus direitos como titular de dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento.

Para exercer qualquer um desses direitos, escreva para privacidade@amparakids.com — buscamos responder em até 15 dias corridos.

10. Crianças e adolescentes (ECA Digital)

Em conformidade com a Lei 15.211/2025 (ECA Digital), o Ampara garante que:

• A conta de uma Criança é sempre criada e vinculada por um Responsável adulto — a criança nunca se auto-cadastra;
• O Responsável mantém controle sobre tempo de uso, contatos autorizados, compras e recebe relatórios periódicos de atividade;
• As configurações de privacidade vêm restritivas por padrão: nenhum contato conversa com a Criança sem aprovação prévia, e grupos só existem se criados/autorizados por um Responsável;
• Conteúdo notificado como prejudicial é avaliado e removido com prioridade.

11. Cookies e armazenamento local

Usamos armazenamento local no navegador/app apenas para manter sua sessão ativa e lembrar preferências (como tema claro/escuro). Não usamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros.

12. Alterações desta política

Podemos atualizar este documento periodicamente. A data no topo da página sempre indica a versão mais recente. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso dentro do app.

13. Contato